Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1045.7500

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Abono salarial previsto em Lei municipal. Extensão aos inativos que recebem pensão pelo INSS.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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