Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Recálculo do benefício.
«A migração para o novo plano de benefício CEEEPREV, com renúncia às regras do sistema anterior, encontra respaldo na compreensão da Súmula 51/TST, II. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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