Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1046.6400

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, § 6º. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()

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