Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Horas extras. Reflexos. Fornecimento de lanche previsto em norma coletiva.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 297, itens I e II, e 437, item III, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 62, inciso I, 71, § 4º, 818 da CLT, 333, inciso I, e 400 do CPC/1973, 62, 186 e 927 do Código Civil e 10, § 2º, da Lei 605/49, tampouco contrariedade às Súmulas nos 338 e 340 e da Orientação Jurisprudencial 394 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)