Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Eliana motta vincensi. Percepção de gratificações de função distintas por mais de dez anos. Incorporação. Critério de cálculo.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 457, § 1º, e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)