Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1046.9300

1 - TST Recurso de revista. Ajuda de custo (alegação de violação aos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973, 884 do Código Civil e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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