Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa. Impossibilidade de controle da jornada (violação aos arts. 62, 71,§ 4º, 74, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1, desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, quando constatado que o Tribunal Regional afastou a pretensão relacionada às horas extras consignando expressamente que o reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle da jornada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)