Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças salariais. Progressão horizontal. Ofensa ao Decreto 27.410/1987, art. 3º. Arestos inespecíficos. Súmula 296, I. Não provimento.
«Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação ao artigo 3º do Decreto27.410/87, porquanto não se trata de hipótese contemplada pelo CLT, art. 896, «c. ... ()
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