Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado de entidade fiscalizadora de profissão liberal. Contratação sem concurso público. Validade. Efeitos amplos do contrato de trabalho, inclusive pagamento de parcelas rescisórias.
«Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se-lhe provimento para melhor análise da alegação de má aplicação à Súmula 363/TST. Agravo de instrumento provido.... ()
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