Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Critério de apuração. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10 do STF. Inovação. Omissão inexistente.

«A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Ademais, não restou demonstrada a omissão denunciada. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)