Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Tíquete alimentação. Natureza jurídica.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item II, 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o CLT, art. 896, § 4º, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, 241 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)