Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço intitulado quinquênio e parcela «sexta-parte. Servidores públicos do estado de São Paulo. Extensão aos servidores estaduais regidos pela CLT. Possibilidade. Base de cálculo.

«No que se refere à controvérsia sobre a condenação no adicional por tempo de serviço, intitulado quinquênio, está consagrado nesta Corte o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, e, se o referido adicional é previsto neste dispositivo da Constituição Estadual (art. 129), então também é devido aos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente à extensão do direito à parcela sexta-parte, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte. Ressalva de posicionamento deste relator, no sentido de que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos integrais. Com relação à base de cálculo da parcela sexta-parte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura expressamente ao servidor público estadual direito sobre seus vencimentos integrais. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e 5º e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)