Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Concurso público. Ausência de interesse de agir. Recurso extraordinário. Inexistência de afronta direta e literal.

«Segundo o e. TRT da 22ª Região, a presente reclamação (cujo objeto é a suposta ilegalidade do exame físico que correspondia a uma das fases do concurso para ingresso na ré Companhia Energética do Piauí) foi ajuizada quase dois anos depois da homologação do resultado final do referido concurso, razão porque extinguiu o processo sem resolução de mérito, face a ausência de interesse de agir do autor. Nesse contexto, a indicação de afronta aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal não viabiliza o conhecimento do apelo, pois a violação dos referidos dispositivos da Constituição Federal não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, «c. De acordo com entendimento do STF, tais dispositivos erigem princípios genéricos, cujas violações somente se aferem por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)