Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1052.9200

1 - TST Multas convencionais.

«O recorrente não insere sua insurgência em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896 para recebimento do recurso de revista. Por outro lado, não houve a reforma do julgado no que tange às horas extras postuladas, o que seria imprescindível para análise da aplicação da multa ora pleiteada. Assim sendo, resta prejudicado o exame do tema. Recurso de revista prejudicado.... ()

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