Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Responsabilidade subsidiária do ente público. Impossibilidade de se aferir a existência de culpa no caso concreto.

«1. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. 2. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que é possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, desde que fique constatada no caso concreto a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também institui o item V da Súmula 331/TST. 3. Não há, todavia, como se atribuir a responsabilidade ao ente público com base no mero inadimplemento dos encargos trabalhistas ou em presunção de culpa, cuja existência efetiva não se pode aferir no caso concreto diante dos elementos registrados no acórdão regional, sendo vedado a esta Corte imiscuir-se no conjunto da prova dos autos, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)