Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Redirecionamento para o devedor subsidiário.

«O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, responsável subsidiária, porque ineficazes as diligências executórias contra a devedora principal para a satisfação do título executivo. O exame da matéria fica vedado a esta Corte Superior, pois eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV só ocorreria de forma reflexa ou indireta. De fato, seria necessário demonstrar ofensa à legislação ordinária (artigos 595 e 596, 1º, do CPC/1973). Não demonstrada violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)