Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente ao recorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando há a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente ao recorrente, consoante autoriza o CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do CLT, art. 769.... (Continua)