Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. Flexibilidade. Norma coletiva. Impossibilidade.

«O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela contagem minuto a minuto, enfatizando que a cláusula normativa que estabelece a desconsideração de 10 minutos antes e depois da jornada não observa o comando do CLT, art. 58, § 1º, que limita a tolerância na contagem da jornada em apenas 5 minuto no início e término da jornada. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 366 e a Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)