Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Na dinâmica processual, os embargos declaratórios representam instrumento de aperfeiçoamento jurisdicional, devendo ser obviamente manejados nos estritos limites expressos no CPC/1973, art. 535 c/c 897-A da CLT, aplicando-se a multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538às hipóteses de abuso na sua interposição. Todavia, no caso em exame, não há evidências do intuito protelatório do recurso interposto, pois o Autor pretendeu a manifestação expressa da Corte a quo a respeito da conduta adotada pela Reclamada (PETROBRAS) na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)