Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juízo primeiro de admissibilidade. Exame dos pressupostos intrínsecos. Incompetência.

«Insubsistente a alegação de incompetência do TRT para negar seguimento à revista mediante o exame de seus pressupostos intrínsecos, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no CLT, art. 896, § 1º. Está legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer. Entendimento em sentido contrário tornaria letra morta o disposto no CLT, art. 896, § 1º.... (Continua)