Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Caracterização. Incompatibilidade de horários.

«1. O Tribunal de origem, ao manter a sentença em que deferidas horas in itinere, registrou que o «convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Porto Velho com as empresas Tekla Tur Viagens e Turismo Ltda.-ME, Real Norte Ltda e Viação Rondônia Ltda «não tem o condão de afastar o direito às horas in itinere, uma vez que há nítida incompatibilidade entre os horários de transportes oferecidos pela empresa com o horário de entrada do reclamante. Enfatizou, ainda, que «não se trata de mera insuficiência de transporte público, como alegado pela recorrente. 2. Pautada, a conclusão regional pela manutenção das horas in itinere, não na mera insuficiência do transporte público, mas, sim, na incompatibilidade entre os respectivos horários e a jornada de trabalho, a decisão recorrida guarda harmonia com a Súmula 90/TST, II («A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere"-), não havendo falar em contrariedade ao item III do referido verbete, tampouco em dissenso de teses. 3. Aplicáveis os óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)