Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Ausência de pressuposto fático. Conduta culposa do tomador de serviços.

«Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da segunda-reclamada, ao fundamento de que houve regular procedimento licitatório, em obediência aos termos da Lei 8.666/93, o que, por si só, elidiria a possibilidade de responsabilizar subsidiariamente o ente público pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Em que pese a dessonância da decisão regional com a jurisprudência uniforme desta Corte, para o acolhimento da tese recursal da reclamante, no sentido de ser cabível a responsabilização subsidiária do ente público em razão de conduta omissa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, necessário seria perquirir nos autos elementos não identificados na moldura descrita colocada no acórdão regional, que nada menciona a respeito do comportamento do ente público na condução do contrato de prestação de serviços. O procedimento é incabível em sede de recurso de revista, que não se presta ao revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)