Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, constatada possível violação do CLT, art. 318.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote