Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Contrato de estágio. Prescrição. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Não provimento.
«Não há falar em vício ensejador dos embargos de declaração, quando emerge das alegações da embargante o mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, sem a demonstração do enquadramento da hipótese nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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