Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial em cadeia.

«1. O Tribunal Regional consignou que, «majorado o salário da paradigma indicada pela reclamante, «por força de equiparação com outra trabalhadora, «a ora recorrida faz jus à equiparação com o salário da equiparada, eis que ficou comprovado que desempenhavam tarefas idênticas, sem qualquer distinção que autorizasse o pagamento de salários distintos. Registrou, ainda, que «as alegações acerca de distinções entre o labor da ora reclamante e do paradigma remoto «fogem totalmente dos limites da controvérsia, mostrando-se impertinentes. 2. Nesse contexto, é inviável, sob o viés trazido no recurso de revista, relativo à equiparação salarial em cadeia, o exame das acenadas ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXX e XXXI, da Carta Magna e 461 da CLT e contrariedade à Súmula 06/TST, VI, uma vez que a primeira reclamada não se insurge contra o fundamento da decisão recorrida no particular, relativo aos «limites da controvérsia. Incidência do CPC/1973, art. 514, IIe aplicação da Súmula 422/TST.... (Continua)