Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1057.3200

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de correção do benefício.

«Decisão regional proferida nos moldes da Súmula 327/TST, que enuncia ser parcial e quinquenal a prescrição de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria, inibe o conhecimento do recurso de revista fundado em divergência jurisprudencial. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()

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