Jurisprudência Selecionada

1 - TST Fraude à execução. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. 5º, II, XXII, e LV, sob o argumento de que a decisão recorrida «perpetua erro de fato, pratica injustiça social privilegiando o crédito trabalhista em detrimento do direito constitucional a propriedade (sic) ao considerar «desnecessária provas da má fé e da insolvabilidade da ré, para que se preencha ao mínimo os requisitos da fraude à execução.2. Ficou registrado pelo Colegiado local que a venda do imóvel foi feita em fraude à execução, uma vez que o «imóvel penhorado foi vendido aos embargantes em 12/01/04 ... a ação principal ... proposta em 13/11/1998, ocorrendo o transito em julgado em 31/01/03-. 3. Em suma, o Colegiado local firmou a tese de ser suficiente à caracterização da fraude à execução que a existência de ação capaz de reduzir o executado à insolvência, transitada em julgado, o que consignou «obstaria qualquer alienação de seus bens. 4. Constata-se, assim, que a controvérsia gira em torno de melhor interpretação de dispositivo infraconstitucional, especificamente o CPC/1973, art. 593, II, segundo o qual «Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Nesse contexto, não se infere a ofensa direta e frontal à literalidade do art. 5º, II, XXII, e LV, mas, quando muito, hipotética violação oblíqua, vindo à baila os da § 2º do CLT, art. 896. Diante do óbice da Súmula 266/TST, o recurso não se habilitava à atividade cognitiva extraordinária desta Corte. ... (Continua)