Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Requisitos. Súmula 90/TST.

«Para o pagamento das horas in itinere, é mister o preenchimento dos requisitos estipulados no CLT, art. 58, § 2º e na Súmula 90/TST, quais sejam: fornecimento de condução pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido por transporte público, ou, ainda, a incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular. No caso concreto, tendo o Tribunal de origem confirmado o fornecimento de transporte gratuito pelo empregador e a inexistência de transporte público, no local, visto que a reclamada não comprovara sua alegação nesse sentido, constata-se o preenchimento dos requisitos ensejadores do pagamento das horas de trajeto. Os fatos de tratar-se de município de pequeno porte e de distar apenas três quilômetros entre o trevo de saída da cidade e a sede da reclamada, por si sós, não afastam o direito à percepção das horas in itinere, pois a ausência de transporte público regular e o fornecimento de condução gratuita pelo empregador são condições suficientes para a concessão do referido direito, nos termos do CLT, art. 58, § 2º e da Súmula 90/TST. ... (Continua)