Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1059.7700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo.

«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()

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