Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de função. Compensação indevida.

«O Regional afastou a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga em face da não configuração dos requisitos para o enquadramento do cargo exercido pelo reclamante no CLT, art. 224, § 2º. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 109 desta Corte, a qual expressa que o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Aplicação da Súmula 333 desta Corte e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso e revista não conhecido. ... (Continua)