Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1062.8600

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressões por antiguidade. Compensação com as promoções oriundas de negociação coletiva.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional mantém a sentença segundo a qual «não devem ser compensadas das promoções a que fizer jus a autora, daquelas concedidas através dos Acordos Coletivos de Trabalho colacionados aos autos, posto que não foram embasadas no PCCS/1995, mas nas normas coletivas e no PCCS 2008-. 2. Por se divisar a violação do CCB, art. 884, prudente o provimento deste agravo para dar processamento ao recurso de revista. ... ()

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