Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição parcial. Plano de cargos e salários.

«A matéria já se encontra pacificada nesta Corte Superior, como se constata na redação da Orientação Jurisprudencial nº. 404, da SDI1, do C. TST: OJ-SDI1-404 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010). Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Logo, por estar a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual violação do CF/88, art. 7º, inciso XXIX ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. ... (Continua)