Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela sp alimentação e serviços ltda. Horas extras. Registros invariáveis. Cartões de ponto. Jornada de trabalho.

«O Regional entendeu que os controles de ponto acostados pela reclamada apresentam «anotações de entrada e saída em horários uniformes, sempre com labor das 07h12min às 17h, com intervalo das 12h às 13h, razão pela qual não consideram esses registros. Essa tese é corroborada pela jurisprudência desta Corte, conforme o disposto na Súmula 338, item III, desta Corte: «Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I DJ 11.08.2003)-. Desse modo, constata-se que o Regional, ao desconsiderar os registros com marcações invariáveis, decidiu em consonância com o disposto na jurisprudência sumulada desta Corte, o que impede a caracterização de ofensa aos artigos 333, inciso I do CPC/1973 e 818 da CLT, considerando o disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)