Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«No que diz respeito ao acordo de compensação de jornada, a decisão regional não desconsiderou o ajuste firmado entre as partes. Em verdade, percebe-se que a Corte Regional observou o acordo de compensação firmado, o qual foi desnaturado ante a prestação de habitual de horas extras. Destaque-se, ademais, que a decisão encontra-se em perfeita consonância com a Súmula 85, item IV, do TST, tendo em vista que houve a determinação de «pagamento de horas extras, restrito ao adicional da oitava até 08h48min (horas destinadas à compensação), sendo extras integrais as excedentes de 44h semanais o que impede a caracterização de ofensa aos artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, considerando o disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)