Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo em agravo de instrumento. Decisão monocrática. Deserção. Recurso que não ataca os fundamentos da negativa de seguimento recursal.

«A negativa de seguimento recursal pautou-se na deserção do recurso obstado, em consonância com o decido pelo Tribunal a quo, ao passo que o agravo insurgiu-se quanto ao mérito da demanda (adicional de insalubridade), o que não foi objeto de apreciação, nem por aquele Tribunal, nem por este relator. Nesse contexto, a medida recursal carece de eficácia jurídica, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)