Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoé aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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