Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional a ensejar o conhecimento do recurso de revista, pois a devolutividade da matéria em sede de recurso de revista é perfeitamente possível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, do que se conclui que da rejeição dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para os agravantes, como exigido pelo CLT, art. 794. Dessa forma, inexiste violação dos indigitados dispositivos de lei e da Constituição da República. Preliminar rejeitada.... (Continua)