Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação das multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em vista de possível violação do CF/88, art. 5º, LV.... ()
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