Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Não se vislumbra a violação direta e literal do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada justamente neste dispositivo legal. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)