Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recursos de revista. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes às culpas in eligendo e in vigilando.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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