Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Enquadramento do empregador como financeira. Lei 4.595/1964, art. 17. Horas extraordinárias. Trabalho externo com controle de horário.

«Da análise dos autos, verifica-se que a real pretensão dos embargantes consiste na reforma do v. julgado, na medida em que ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos moldes do CPC/1973, art. 535. Tal circunstância conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)