Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Deserção. Ausência de recolhimento do depósito recursal em agravo de instrumento em recurso de revista. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à reclamada. Não conhecimento.

«O não recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista implica em deserção do agravo de instrumento em recurso de revista, nos termos do CLT, art. 899, § 7º, com redação dada pela Lei 12.275/2010, e do art. 1º, II, «a, da Instrução Normativa 3 deste c. TST, atualizada pela Resolução 16. Aplicação do entendimento da Súmula 128, item I, desta c. Corte. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)