Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1077.5800

1 - TST Juros e correção monetária.

«Não há falar em contrariedade à Súmula 381/TST, pois o Regional expressamente determinou sua aplicação à hipótese dos autos. Ao contrário do que alega a reclamada, não houve determinação de «cômputo dos juros previsto no SELIC. Portanto, são inócuos os argumentos expendidos a respeito. Nesse contexto, verifica-se que estão intactos os dispositivos legais mencionados pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()

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