Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df.
«Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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