Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Empresa privada.

«O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto aos créditos decorrentes da presente ação, deixando registrado que «o referido contrato, a toda evidência, revela-se ser de prestação de serviços, restando configurada a condição de tomadora da Empresa TNL, beneficiária do labor realizado pelo Reclamante à prestadora dos serviços, sua Empregadora, Empresa M.M. Telecom, justamente em face daquele contrato, derivando daí a responsabilidade subsidiária (fl. 212). Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula 331, IV, do TST: «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST. ... (Continua)