Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1078.0300

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Registros de ponto. Validade. Horas extras. Compensação de jornadas. Intervalos intrajornada e destinado à amamentação. Ônus da prova. Concessão parcial. Natureza jurídica. Reflexos. Diferenças de prêmio de vendas. FGTS.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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