Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«O Regional registrou a inexistência de vício capaz de ensejar a oposição dos embargos declaratórios, revelando o intuito manifestamente protelatório da parte. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa ao dispositivo constitucional invocado, pois a aplicação da multa encontra amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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