Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista na fase de execução. Requisitos. CLT, art. 896, § 2º. Súmula 266/TST.
«Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista na fase de execução, uma vez que a controvérsia sobre a interpretação do dispositivo do julgado, para efeito de fixar os limites de sua execução, não configura questão constitucional de modo a violar o CF/88, art. 5º, XXXVI, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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