Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas se insurgir contra os efeitos da aposentadoria espontânea, matéria já sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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