Jurisprudência Selecionada
1 - TST Data de fruição dos períodos das licenças. Fixação pelo juízo.
«Conforme se observa nos autos, a questão relativa à impossibilidade de fixação da data de fruição dos períodos das licenças pelo Juízo não foi apreciada pelo Regional, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula 297, itens I e II, do TST. Razão pela qual não há falar em violação dos CF/88, art. 2º e CF/88, art. 37. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote